OAB 10 - Questão 67
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
Fontes:
Direito Processual Penal (Princípios da Ação Penal Pública)
Informação Extra:
O princípio da indisponibilidade estabelece que, uma vez iniciada a ação penal pública, o Ministério Público não pode dela desistir.