Simulado prova da OAB 25

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OAB 25 - Questão 33
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
(B) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
(C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
(D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Fontes:

Direito Ambiental (Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85, Art. 5º, § 6º).

Informação Extra:

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de solução consensual de conflitos em matéria de direitos difusos e coletivos. Sua celebração é uma faculdade da Administração, não um direito subjetivo do degradador. O TAC pode ajustar a conduta às exigências legais, estabelecendo obrigações e cominações, mas não pode dispor sobre o conteúdo da norma ambiental (ex: permitir um nível de poluição acima do legal).
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