OAB 25 - Questão 33
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Ambiental (Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85, Art. 5º, § 6º).
Informação Extra:
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de solução consensual de conflitos em matéria de direitos difusos e coletivos. Sua celebração é uma faculdade da Administração, não um direito subjetivo do degradador. O TAC pode ajustar a conduta às exigências legais, estabelecendo obrigações e cominações, mas não pode dispor sobre o conteúdo da norma ambiental (ex: permitir um nível de poluição acima do legal).