Simulado prova da OAB 25

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OAB 25 - Questão 34
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
(A) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
(B) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
(C) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
(D) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

Fontes:

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), Arts. 16 e 19.

Informação Extra:

A Lei 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a elaboração de planos de resíduos sólidos. O plano intermunicipal é uma das modalidades. A União dará prioridade, no acesso a recursos federais, aos municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos.
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