OAB 27 - Questão 39
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Arts. 17 e 247.
Informação Extra:
O ECA, em seu Art. 17, assegura o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem e da identidade. O Art. 247 veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. A publicação do nome e foto do menor configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar.
