OAB 28 - Questão 48
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), Art. 163, § 7º.
Informação Extra:
O plano de recuperação extrajudicial pode ser homologado mesmo que não tenha a adesão de todos os credores, desde que atinja o quórum de mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. No entanto, para os créditos em moeda estrangeira e os créditos sujeitos a regras específicas de variação cambial, a supressão da variação só é admitida com a concordância expressa do respectivo credor. Como Licínio não concordou, o plano não pode ser homologado nesses termos.