Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 19
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
(A) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
(B) O sistema (inter) americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
(C) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
(D) O sistema (inter) americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Fontes:

Direito Internacional dos Direitos Humanos (Sistemas Regionais de Proteção).

Informação Extra:

O sistema interamericano (Comissão e Corte) e o europeu (Tribunal Europeu de Direitos Humanos) admitem petições individuais. A alternativa A está errada, pois a Convenção Americana é de 1969 e ambos os sistemas estão em funcionamento. A B está errada, pois ambos possuem órgãos jurisdicionais (Corte/Tribunal) e o interamericano possui a Comissão. A D está errada quanto ao sistema europeu, que, após o Protocolo 11, extinguiu a Comissão Europeia de Direitos Humanos, concentrando as funções no Tribunal. A C está correta ao apontar a admissão de petições individuais como característica do sistema interamericano e a inexistência de um "Conselho de Ministros" com função adjudicatória em ambos os sistemas nos moldes descritos.
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