Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 28
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
(A) Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.
(B) É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.
(C) Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.
(D) Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.

Fontes:

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), Art. 10.

Informação Extra:

Conforme a redação original da Lei 8.429/92, vigente à época da prova, o ato de improbidade que causa lesão ao erário (Art. 10) admitia a modalidade culposa. As outras modalidades (enriquecimento ilícito e violação de princípios) exigiam dolo. (Obs: A nova Lei de Improbidade, Lei 14.230/2021, alterou essa regra, passando a exigir dolo para todos os atos). Para a prova em questão, a resposta correta era B.
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