Simulado prova da OAB 29

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Adv
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OAB 29 - Questão 44
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
(A) O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
(B) As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.
(C) A impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.
(D) O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.

Fontes:

Direito do Consumidor (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, Art. 42, § 2º).

Informação Extra:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços as informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 2º do art. 42 do referido estatuto determina que as faturas e cobranças de serviços devem ser disponibilizadas em formato acessível, a pedido do consumidor.
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