OAB 29 - Questão 46
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.
Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
Fontes:
Direito Empresarial (Código Civil, Art. 967).
Informação Extra:
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição confere regularidade ao exercício da empresa, embora a qualidade de empresário decorra do exercício profissional da atividade.