OAB 4 - Questão 12
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
Postular contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundado na inconstitucionalidade, é uma conduta permitida. No entanto, o parágrafo único do Art. 34 do Estatuto considera infração disciplinar "presumir-se a boa-fé quando, manifesta a ilegalidade, constituir o ato intuito de locupletamento". A alternativa D afirma que, ao postular contra lei expressa, presume-se a má-fé, o que é uma regra geral para evitar lides temerárias, embora a alegação de inconstitucionalidade possa afastar essa presunção.