OAB 41 - Questão 22
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), Art. 100.
Informação Extra:
Nas hipóteses em que tratado internacional assim o dispuser, poderá ser solicitada a transferência da execução da pena, que dependerá do consentimento do condenado. A transferência será possível se a sentença tiver transitado em julgado. A competência para homologar sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
