OAB 41 - Questão 23
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Fontes:
Constituição Federal, Art. 35, § 2º, II do ADCT.
Informação Extra:
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. O PPA é elaborado no primeiro ano para vigorar nos três anos seguintes e no primeiro do mandato subsequente. A LOA é anual e deve ser compatível com o PPA e a LDO. No primeiro ano de mandato, o prefeito executa a LOA aprovada na gestão anterior.