Simulado prova da OAB 43

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OAB 43 - Questão 44
Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. (...) Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
(A) Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo-lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
(B) Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heteroafetivo terá prioridade.
(C) Carlos e Mário podem adotar, mas precisam definir previamente sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
(D) Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Fontes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 42, § 2º; Decisão do STF (ADI 4277 e ADPF 132)

Informação Extra:

O STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. O ECA, em seu art. 42, § 2º, permite a adoção conjunta por adotantes, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Com a decisão do STF, casais homoafetivos em união estável podem adotar conjuntamente.
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