Simulado prova da OAB 5

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OAB 5 - Questão 13
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
(B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
(C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
(D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

O Protocolo Facultativo à CEDAW, ratificado pelo Brasil, estabelece um mecanismo de petições (comunicações) que podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, alegando violação de direitos previstos na Convenção.
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