Simulado prova da OAB 5

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OAB 5 - Questão 15
No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
(B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) está previsto no Art. 109, § 5º, da Constituição Federal. Ele permite que, em casos de grave violação de direitos humanos e para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República (PGR) possa suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A alternativa A descreve corretamente o instituto.
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