OAB 5 - Questão 62
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Penal
Informação Extra:
O princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Art. 7º, I, 'c', do Código Penal, estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes "praticados por brasileiro". A alínea 'd' do mesmo inciso inclui os crimes "praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados". A alternativa A trata de crime de funcionário público contra a administração, o que se enquadra na alínea c.