Simulado prova da OAB 5

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Adv
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OAB 5 - Questão 62
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
(A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
(B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
(C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
(D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

Fontes:

Direito Penal

Informação Extra:

O princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Art. 7º, I, 'c', do Código Penal, estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes "praticados por brasileiro". A alínea 'd' do mesmo inciso inclui os crimes "praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados". A alternativa A trata de crime de funcionário público contra a administração, o que se enquadra na alínea c.
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