OAB 5 - Questão 66
Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
A competência para processar e julgar uma infração penal é determinada, em regra, pelo lugar da infração (locus delicti comissi), ou seja, o local onde o crime se consumou (teoria do resultado, Art. 70 do CPP). A natureza da infração e a condição do agente (estudante de direito) são irrelevantes para a fixação da competência territorial.