OAB 6 - Questão 67
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
O crime foi de corrupção ativa contra policial rodoviário federal, que é funcionário público federal. Os crimes praticados por particular contra a Administração Pública Federal, ou que atentem contra seus bens, serviços ou interesses, são de competência da Justiça Federal (Art. 109, IV, CF). A prerrogativa de foro de prefeito na justiça estadual não atrai a competência para crimes federais. O julgamento será na Justiça Federal de 1ª Instância.