Simulado prova da OAB 6

Por
Adv
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OAB 6 - Questão 69
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
(A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
(B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
(C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
(D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

O efeito devolutivo é inerente a todos os recursos, significando a devolução da matéria impugnada para reexame pela instância superior. O efeito suspensivo impede a execução imediata da decisão e não é regra geral. O efeito iterativo (ou regressivo) permite o juízo de retratação pelo próprio juiz que proferiu a decisão. A alternativa A está correta ao afirmar que todos os recursos têm efeito devolutivo, e que outros efeitos, como o suspensivo e o iterativo, são aplicáveis a alguns deles.
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