OAB 8 - Questão 33
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
A caducidade da concessão é a extinção do contrato por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. O Art. 38 da Lei nº 8.987/95 prevê que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A "completa inadequação na prestação do serviço" é uma hipótese de inexecução.