Simulado prova da OAB 8

Por
Adv
-
0
1238
OAB 8 - Questão 35
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
(A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
(B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
(C) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
(D) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A introdução de espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, configura crime ambiental previsto no Art. 31 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A competência para julgar crimes contra a fauna é, em regra, da Justiça Estadual. Contudo, por se tratar de animal exótico (não pertencente à fauna brasileira) e introduzido no território nacional, o que afeta o interesse da União no controle de fronteiras e na proteção do meio ambiente em âmbito nacional, a competência é da Justiça Federal (Art. 109, IV e XI, da CF).
1...3334353637...80