Simulado prova da OAB 8

Por
Adv
-
0
1232
OAB 8 - Questão 34
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
(A) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
(B) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
(C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
(D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme o Art. 31, VI, da Lei nº 8.987/95, incumbe à concessionária "promover as desapropriações e constituir as servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato". O poder de declarar a utilidade pública é do Poder Concedente (União), mas a concessionária, com base nessa declaração e na autorização contratual, pode promover a desapropriação, ou seja, praticar os atos materiais e judiciais para efetivá-la.
1...3233343536...80