OAB 8 - Questão 64
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
Fontes:
Direito Penal
Informação Extra:
A anistia é a causa extintiva de punibilidade que, por meio de lei do Congresso Nacional (lei ordinária), declara a extinção dos efeitos penais de determinados fatos criminosos, geralmente de natureza política. Ela "apaga" o crime, possuindo efeitos retroativos (ex tunc) e impedindo a instauração ou prosseguimento da ação penal. A graça e o indulto são de competência do Presidente da República e atingem a pena, não o crime.