OAB 9 - Questão 26
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Trata-se da imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF), que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A imunidade se estende às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.