OAB 9 - Questão 27
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, 'b', CF). A Medida Provisória que o aumenta, mesmo que convertida em lei, só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.