OAB 9 - Questão 28
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
A competência para instituir impostos não previstos na Constituição, desde que não cumulativos e com fato gerador e base de cálculo distintos dos já existentes, é a competência residual da União, exercida mediante lei complementar (Art. 154, I, CF).