OAB 9 - Questão 66
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
O princípio que rege a ação penal pública e impede o Ministério Público de desistir da ação já proposta é o da indisponibilidade.