Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 23
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
(A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
(B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
(C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
(D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Art. 150, III, 'b' e 'c').

Informação Extra:

O princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (alínea b) e antes de decorridos 90 dias da data da publicação (alínea c). A mera alteração da data de vencimento do tributo, sem que haja instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade.
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