Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 25
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
(A) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
(B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
(C) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
(D) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Arts. 148 e 62, § 1º, III).

Informação Extra:

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante Lei Complementar (art. 148, CF/88). É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à Lei Complementar (art. 62, § 1º, III, CF/88). Portanto, a Medida Provisória que instituiu o empréstimo compulsório é inconstitucional.
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