Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 49
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
(A) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
(B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
(C) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
(D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Fontes:

Direito Empresarial (Código Civil, Art. 974, § 3º).

Informação Extra:

O Código Civil permite a participação de incapaz em sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. O § 3º do Art. 974 ainda estabelece que o incapaz não pode exercer a administração da sociedade, e seus bens pessoais não podem ser atingidos por dívidas da empresa, exceto os que ele já possuía antes da interdição (ou da incapacidade). A alternativa D é a que melhor resume os requisitos.
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